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MAGISTRATURA ESTADUAL - JUIZ DE DIREITO

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Saiba tudo sobre a Carreira de Juiz de Direito Requisitos, Atribuições, Remuneração, Jornada de Trabalho, Benefícios da Carreira...

A magistratura é uma das carreiras mais almejadas, mas é também uma das mais difíceis do meio jurídico. A porta de entrada da profissão acontece por meio de concurso público, promovido pelo Poder Judiciário, e a aposentadoria se dá após 35 anos de contribuição e com idade mínima de 65 anos.
O concurso é composto de provas e títulos, e o candidato deve ter diploma de nível superior de bacharelado em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação, além de pelo menos três anos de atividade jurídica, considerado o período de exercício de cargo privativo de bacharel em Direito, conforme instituído pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

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O juiz pode atuar na Justiça especializada (Eleitoral, Trabalhista ou Militar) ou comum (esferas Estadual ou Federal). À exceção da Justiça Eleitoral, cuja competência é exercida de forma cumulativa pelos magistrados da Justiça Estadual, cada um dos segmentos do Judiciário possui concurso próprio. O magistrado estadual julga matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, Trabalho, Eleitoral ou Militar , sendo a sua competência, portanto, considerada residual.
Porém, a Justiça Estadual, presente em todos os estados, reúne a maior parte dos casos que chega ao Judiciário, tanto na área cível quanto na criminal. Já o juiz federal – que compõe, junto com o magistrado estadual, a Justiça Comum – atua em casos de outra natureza, especialmente aqueles em que há interesse da União.
Após a aprovação em concurso, o magistrado da esfera estadual inicia a carreira como juiz substituto e seu cargo só se torna vitalício após cerca de dois anos de atividade. Sua atuação se dá inicialmente em pequenas cidades, onde estão sediadas as chamadas Comarcas de primeira entrância, substituindo ou trabalhando em conjunto com o juiz titular. Com o passar do tempo, ele pode se candidatar à remoção ou promoção para Comarcas de entrância superior, sediadas, em geral, em cidades maiores e capitais dos Estados

Requisitos para o concurso para Juiz de Direito /Magistratura

  •  Ser bacharel em Direito
  • Ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil
  • Possuir, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica
  • Nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares
  • Não ter antecedentes criminais. Ter boas recomendações morais e sociais, bem como aptidão física e mental

O bacharel em Direito deve ter pelo menos três anos de atividade jurídica comprovada para concorrer a um cargo como Magistrado. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de "prática forense" exigida para concursos da Magistratura deve ser compreendido em um sentido amplo, não englobando apenas as atividades privativas de Bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza jurídica. Entram nessa conta a atuação como Advogado; as atividades de consultoria, de assessoria e de direção jurídicas; o exercício da função de Conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais; o exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; e a realização de curso de pós-graduação reconhecido pelas Escolas Nacionais de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados ou pelo MEC, desde que integralmente concluídos com aprovação.

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Vitaliciedade
A necessidade de atualização é uma exigência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Para efeito de vitaliciamento – período que compreende a avaliação contínua do desempenho jurisdicional durante o biênio de estágio probatório – a Enamat determina o cumprimento de carga horária semestral de 40 horas-aula e carga anual de 80 horas-aula (Resolução 01/2008). Para fins de promoção, o juiz vitalício deve “frequentar atividades de formação continuada pelo período mínimo de 40 horas-aulas por semestre” (Resolução 09/2011), com o objetivo de adquirir novas competências profissionais.
Tatuagens:
Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF
Só poderá haver proibição caso desenho incite violência ou discriminação.
Tribunal julgou caso de homem eliminado de concurso por tatuagem tribal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir que órgãos públicos excluam dos concursos seletivos candidatos que possuam tatuagens. Pela decisão, só poderá haver algum tipo de restrição caso o desenho expresse incitação à violência, por exemplo.

Remuneração do Juiz de Direito / Magistrado

Atualmente, o subsídio de um Juiz em entrância inicial é fixado em R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos Ministros do STF, de R$ 33.763,00.

O salário dos juízes no Brasil pode chegar a números muito atrativos. No Distrito Federal, não é diferente. A última seleção em Brasília ofereceu salário inicial de R$ 27.500 para o cargo de juiz substituto. Porém, com os benefícios e com a evolução da carreira, um juiz titular chega a ganhar cerca de R$ 50 mil líquido, segundo dados do portal de transparência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Jornada de Trabalho do Juiz  de Direito / Magistrado

No universo de magistrados que responderam ao censo, os da Justiça do Trabalho têm a maior jornada de trabalho média (9 horas e 50 minutos, segundo informações prestadas no levantamento). Os juízes substitutos (em início de carreira) têm a maior jornada de trabalho em relação aos magistrados em outras fases da carreira, 9 horas e 37 minutos.

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Plano de Carreira para os Juízes de Direito /Magistrados
Após se tornar Juiz Titular, todas as promoções acontecem apenas com o consentimento do Juiz, não sendo obrigatórias. Para cada promoção, o Magistrado deve ficar no mínimo dois anos no cargo. As promoções são realizadas considerando dois critérios: merecimento e antiguidade, que, ao menos teoricamente, são critérios objetivos. Analisa-se seu tempo de cargo, sua conduta como magistrado, sua eficiência no exercício da função, o número de vezes em que figurou em outras listas por merecimento, além de notas nos cursos internos.
Os Magistrados podem chegar ainda aos tribunais de segundo grau e ocupar as funções de Desembargador, Ministro e Corregedor.
As promoções se dão de acordo com a disponibilidade das vagas e seguem os critérios de merecimento ou antiguidade. Em média, leva-se de 20 a 25 anos para que um juiz estadual chegue ao posto de desembargador de um Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal garante aos magistrados a inamovibilidade, que consiste na impossibilidade de remoção do juiz, a não ser por desejo próprio de mudar de comarca.
Desembargador - A origem dos desembargadores é diversa: são advogados ou membros do ministério público, nomeados pelo quinto constitucional. Alguns juízes podem ainda ser promovidos a tal título por merecimento e por tempo de atuação. A média salarial de um Desembargador no país é de R$ 46.600,00 e apenas 5% deles recebem abaixo do teto constitucional.

Além do vencimento, os magistrados recebem auxílio-moradia, auxílio-alimentação, gratificações, auxílio-saúde e outros benefícios, que podem envolver desembolsos por produtividade, aulas em escolas da magistratura, cargos de direção e ajuda de custo para se instalarem em outras cidades. Segundo reportagem do Jornal O Globo de 23 de outubro, 76% dos magistrados do país ganham acima do teto e há casos em que Desembargadores recebiam até R$ 140.000,00 mensais.

O que faz Juiz de Direito /Magistrado

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Juízes trabalham nos tribunais, sozinhos ou em parceria com outros magistrados em colegiados. Suas principais atividades são: examinar os autos dos processos; proferir despachos indicando as exigências que devem ser cumpridas antes do julgamento; presidir audiências de tentativa de conciliação, instrução e julgamento; estudar a jurisprudência existente para poder fundamentar suas decisões; julgar os processos e proferir decisões quanto ao mérito da causa, denominadas sentença ou acórdão, com o objetivo de colocar fim a um conflito de interesses caracterizado por pretensões resistidas.

Fonte: CURSO FMB

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