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PROCURADOR DO ESTADO


NÍVEL SUPERIOR

REQUISITOS:

FORMAÇÃO EM DIREITO
O candidato aprovado no Concurso será investido no cargo desde que atenda as seguintes exigências,por ocasião da posse:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nascondições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse;
c) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;
f) possuir certificado de conclusão de curso de nível médio, oficialmente reconhecido;
g) apresentar o certificado original de Sanidade e Capacidade Física, emitido pelo Órgão Médico Oficial do Estado de São Paulo;
h) se for ex-servidor público, deverá apresentar certidão da entidade ou órgão a que esteve vinculado, comprovando não ter sofrido pena de demissão ou demissão a bem do serviço público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos respectivamente, nos termos do parágrafo único do artigo 307, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com sua redação alterada pelo artigo 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003;
i) apresentar declaração de bens nos termos do Decreto estadual nº 41.865, de 16 de junho de 1997.
2.1 Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que não cumprir integralmente os requisitos estabelecidos neste ITEM II.

ATRIBUIÇÕES:
Aos Procuradores do Estado compete, privativamente, na forma das disposições constitucionais e legais vigentes, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhes forem cometidas por lei, especialmente:
a) propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;
b) pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;
c) promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
d) realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;
e) prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
f) representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. 3. Os Procuradores do Estado da classe inicial serão lotados no órgão com funções de coordenação e integração do interior do Estado

PROCURADOR DO ESTADO

PROVAS, EDITAIS E CONCURSOS
  Transpetro oferece mais de 1,8 mil vagas para cargos de níveis médio, médio/técnico e superior.
  Em São Paulo, a Prefeitura de Juquitiba abre vagas para candidatos de vários níveis de escolaridade.
  São ofertadas, em Adamantina - SP, quase 40 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
  Com remuneração de R$ 3.245,34, a Prefeitura de Toledo, Paraná, abre vagas para Professores.
  Com o objetivo de preencher 35 vagas, prefeitura de Dois Córregos, no interior paulista, lança edital de concurso. Salários de até R$ 10.291,31.
  Prefeitura de Itaoca - SP abre processo seletivo. Oportunidades são para cargos/funções de todos os níveis de escolaridade, com salários referências que variam entre R$ 1.254,39 a R$ 6.000,00.
  Prefeitura de Arabutã, em Santa Catarina, abre vagas de nível técnico e superior, com vencimentos de até R$ 3.500,00.
  Prefeitura de Caratinga - MG abre seletivo com quase 180 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade. Vencimentos variam entre R$ 954,00 e R$ 1.960,04.
  Secretária de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina oferece 234 vagas para cargos de níveis médio e superior, com remuneração de até R$ 3.729,81.
  A Câmara Municipal de São José dos Campos, São Paulo, abre vagas para níveis médio e superior, por salários de até R$ 5.312,62.
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