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PROMOTOR DE JUSTIÇA


NÍVEL SUPERIOR – FORMAÇÃO JURÍDICA
REQUISITOS:


São requisitos para o ingresso na carreira:
I – ser brasileiro;
II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida;
III – haver exercido por 03 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica;
IV – estar quite com o serviço militar;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – gozar de boa saúde, física e mental;
VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.
§ 1º - Os requisitos dos incisos I, II, IV, V e VII deste artigo serão comprovados pelos candidatos classificados para a prova oral, por ocasião da inscrição definitiva. (Redação dada pelo Ato (N) nº 739/2012 – CPJ, de 04/07/2012)
§2º - O requisito previsto no inciso III deste artigo deverá ser comprovado para o ato da posse. (Redação dada pelo Ato (N) nº 739/2012 – CPJ, de 04/07/2012) MINISTÉRIO PÚBLICO 6 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 27/02/2015
§ 3º - O requisito do inciso VI deste artigo será comprovado pelos candidatos aprovados no concurso de ingresso, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e deste Regulamento.
§ 4º - Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito: I – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas; II – o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; III – o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano. IV – o exercício de função de estagiário prorrogado nos termos do parágrafo único, do artigo 76, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo inciso VIII, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008.
§ 5º - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.
§ 6º - A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos. (Redação dada pelo Ato (N) nº 739/2012 – CPJ, de 04/07/2012)
§ 7º - Também serão considerados como atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.
§ 8º - Os cursos referidos no § 7º deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se MINISTÉRIO PÚBLICO 7 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 27/02/2015 admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.
§ 9º - Os cursos lato sensu compreendidos no § 7º deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, distribuídas semanalmente.
§ 10 - Independentemente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica: a) um ano para pós-graduação lato sensu; b) dois anos para Mestrado; c) três anos para Doutorado.
§ 11 - Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.
§ 12 - A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser formalizada por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o exercício da atividade jurídica no período exigido.
§ 13 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.
ATRIBUIÇÕES:
As atribuições do Promotor de Justiça, além das previstas na Constituição Federal e nas leis, são: exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência; exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais; assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses; exercer o controle externo da atividade policial; receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis. No exercício de suas funções, o órgão do Ministério Público poderá: instaurar procedimentos administrativos e, a fim de instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhar esta e produzir provas; requisitar informações e documentos de entidades privadas para instruir procedimento e processo em que oficie.

PROMOTOR DE JUSTIÇA

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