MP DE SÃO PAULO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - SAIU EDITAL
São 67 vagas -Remuneração: R$ 24.818,71.
Prepare-se com o Curso FMB - Curso Online c/ Apostila .Prof. Promotores
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Saiu Edita l-Remuneração: R$ 22.197,67
Prova :24/9
Faça Curso FMB Online 2017 c/ Apostila
Professores Juízes, Defensores
  POLÍCIA MS - DELEGADO, ESCRIVÃO, INVESTIGADOR - SAIU EDITAL!!!
  São 30 Vagas para Delegado - R$14.978,20. Escrivão, 100 vagas e Investigador , 80 vagas - R$3.888,26.
Faça Curso FMB
  TRE BA - SAIU EDITAL -Analista e Técnico
  São 16 vagas para Analista c/ inicial de R$10.119.,93 e 26 vagas para Técnico c/ inicial de R$6.167,99.
Faça Curso FMB
CONCURSOS ABERTOS
EDITAIS • PROVAS • GABARITOS
GUIA DAS CARREIRAS PÚBLICAS
SEJA UM LICENCIADO
CLIQUE AQUI
CURSO COM TUTOR SOLDADO/PM 2ª CLASSE ONLINE + APOSTILA IMPRESSA - INÍCIO IMEDIATO TUTOR
       
UNIDADES REDE FMB
INFORMATIVOS FMB
QUESTÕES JURÍDICAS
Depoimentos
[+] Mais Depoimentos





Voltar

PROMOTOR DE JUSTIÇA


NÍVEL SUPERIOR – FORMAÇÃO JURÍDICA
REQUISITOS:


São requisitos para o ingresso na carreira:
I – ser brasileiro;
II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida;
III – haver exercido por 03 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica;
IV – estar quite com o serviço militar;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – gozar de boa saúde, física e mental;
VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.
§ 1º - Os requisitos dos incisos I, II, IV, V e VII deste artigo serão comprovados pelos candidatos classificados para a prova oral, por ocasião da inscrição definitiva. (Redação dada pelo Ato (N) nº 739/2012 – CPJ, de 04/07/2012)
§2º - O requisito previsto no inciso III deste artigo deverá ser comprovado para o ato da posse. (Redação dada pelo Ato (N) nº 739/2012 – CPJ, de 04/07/2012) MINISTÉRIO PÚBLICO 6 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 27/02/2015
§ 3º - O requisito do inciso VI deste artigo será comprovado pelos candidatos aprovados no concurso de ingresso, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e deste Regulamento.
§ 4º - Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito: I – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas; II – o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; III – o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 01 (um) ano. IV – o exercício de função de estagiário prorrogado nos termos do parágrafo único, do artigo 76, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo inciso VIII, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008.
§ 5º - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.
§ 6º - A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos. (Redação dada pelo Ato (N) nº 739/2012 – CPJ, de 04/07/2012)
§ 7º - Também serão considerados como atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.
§ 8º - Os cursos referidos no § 7º deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se MINISTÉRIO PÚBLICO 7 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 27/02/2015 admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.
§ 9º - Os cursos lato sensu compreendidos no § 7º deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, distribuídas semanalmente.
§ 10 - Independentemente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica: a) um ano para pós-graduação lato sensu; b) dois anos para Mestrado; c) três anos para Doutorado.
§ 11 - Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.
§ 12 - A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser formalizada por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o exercício da atividade jurídica no período exigido.
§ 13 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Concurso.
ATRIBUIÇÕES:
As atribuições do Promotor de Justiça, além das previstas na Constituição Federal e nas leis, são: exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência; exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais; assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses; exercer o controle externo da atividade policial; receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis. No exercício de suas funções, o órgão do Ministério Público poderá: instaurar procedimentos administrativos e, a fim de instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhar esta e produzir provas; requisitar informações e documentos de entidades privadas para instruir procedimento e processo em que oficie.

PROMOTOR DE JUSTIÇA

PROVAS, EDITAIS E CONCURSOS
  Fundação Beneficente de Pedreira - SP abre processo seletivo para funções de todos os níveis de escolaridade, com salários que variam entre R$ 1.140,15 e R$ 3.969,70.
  Em Santa Catarina, a Prefeitura de Herval dOeste está oferecendo 17 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior, com salários de até R$ 6.002,80.
  Câmara de Tietê, São Paulo, disponibiliza vagas para profissionais que tem ensino médio e superior. Salários variam de R$ 3.494,16 e R$ 3.843,57.
  Prefeitura de Doutor Pedrinho, em Santa Catarina, abre processo seletivo com oportunidades para diversos cargos.
  Prefeitura de Dumont - SP. Ofertadas vagas para profissionais de níveis médio e superior, com vencimentos de até R$ 1.864,61.
  Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC abre diversas oportunidades em processo seletivo, com salários bases de até R$ 9.338,39.
  Prefeitura de Bauru - SP oferece vagas para profissionais de todos os níveis de escolaridade. Vencimentos de até R$ 3.758,46.
  Prefeitura de Damolândia - GO abre vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade.
  São ofertadas oportunidades para cargos de níveis médio e superior, na Prefeitura de Tambaú - SP com salários de até R$ 5.938,67.
  Prefeitura de Itaporanga - SP abriu quase 50 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários podem chegar até R$ 6.101,56.
[+]Leia mais
 
Logo FMB
  Professores Histórico Links Úteis
Concursos Provas e Editais
Matriz - Rua Estados Unidos, 113 - SP Fone 11 3124 9222 - 3124-9241 - 3124-9209 - Fale Conosco: contato@cursofmb.com.br
® 2006 - 2017 Todos os direitos reservados