• STF confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondos antes de 2007 |
• STJ Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor |
• STJ Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimo |
• STJ Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão |
• STJ Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário |
• STJ Aplicado princípio da insignificância a mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em pó |
• Os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não in |
• STJ Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais |
• STJ Band terá de pagar R$ 1,1 milhão por divulgar fotos de Xuxa sem autorização |
• STJ Mesmo em delitos coletivos, denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime |
• STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito |
• STJ Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral |
• STJ Segunda Seção define prazo de prescrição para reembolso de investimento em plantas de telefonia |
• STJ Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo |
• STF Reafirmada competência da Justiça comum em julgar causas entre Poder Público e servidores |
• STF reafirma jurisprudência e julga incabível HC contra ato de ministro da própria Corte |
• STJ Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos |
• STJ Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão |
• STJ Conteúdo decisório autoriza interposição de recurso contra ato do juiz |
• TST Empresa é responsabilizada por acidente fatal de motorista na Transamazônica |
• STJ Bradesco Saúde terá de cobrir despesas com cardiopatia congênita de neto de segurada |
• STJ Primeira Turma reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio |
• STJ É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência |
• STJ É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência |
• Aplicação da causa de diminuição de pena não afasta caráter hediondo do crime de tráfico de drogas |
• STJ Previdência privada não precisa contemplar gratificação não prevista em contrato |
• STJ Seção pacifica entendimento sobre termo de suspensão temporária prevista pelo Estatuto do Desarm |
• STJ Sexta Turma nega habeas corpus em favor de Suzane Louise Von Richthofen |
