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INFORMATIVOS DIÁRIO LEIS E JURISPRUSDÊNCIA

19/2/2018
• Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Natureza complementar e subsidiária. Existência de meios executivos e técnicas mais adequadas. Desnecessidade da medida coativa extrema.
• Suprimento de autorização paterna para viagem do infante ao exterior. Guarda unilateral de filho menor. Pedido incidental. Causa de pedir fundada na violência doméstica. Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência híbrida (criminal e civil). Juízo competente.
• Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 1.015, X, do CPC/2015. Interpretação extensiva. Paralelismo com o art. 1.015, I, do CPC/2015. Natureza de tutela provisória.
• Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Aplicabilidade do art. 85 da novel legislação. Arbitramento pelo STJ. Supressão de instância.
• Concurso público. Nomeação tardia. Erro reconhecido pela Administração. Indenização. Remuneração retroativa. Impossibilidade.
• Decreto nº 9.288, de 16 .2.2018 - Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
6/2/2018
• Decreto nº 9 .278, de 5 .2.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
16/1/2018
• A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.665.033-SC, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
15/1/2018
• A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.709.029-MG, com o fito de discutir a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748-TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
12/1/2018
• Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Ocorrência de coisa julgada. Prevalência da condenação mais favorável ao agente.
11/1/2018
• Ação de usucapião. CPC/73. Cumulação de pretensões: usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo.
10/1/2018
• Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.
9/1/2018
• Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC.
8/1/2018
• Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação.
5/1/2018
• Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Dispensa da maioria de capital social. Possibilidade.
4/1/2018
• Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.
3/1/2018
• Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
2/1/2018
• Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Executado que não reside no imóvel e débito que não se relaciona à atividade produtiva. Circunstâncias irrelevantes.
29/12/2017
• O "habeas corpus" não é o meio adequado para tutelar visita íntima, por não estar envolvido o direito de ir e vir.
28/12/2017
• Substituição de prisão preventiva por domiciliar e cuidados maternos

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PROVAS, EDITAIS E CONCURSOS
  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará abre 50 vagas no cargo de Juiz Substituto, com subsídio de mais de 26 mil.
  O Departamento de Água e Esgoto de Marília - SP abre concurso ofertando 27 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade, com salários de até R$ 2.409,98.
  Com vencimentos de até R$ 2.553,57, a Prefeitura de Garopaba - SC está oferecendo 56 vagas para candidatos de níveis fundamental, médio e superior.
  A Câmara de Nova Luzitânia, São Paulo, está oferecendo três vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior, com salários de até R$ 3.081,67.
  Ofertadas 80 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade na Prefeitura de Goianorte, no Tocantins. A remuneração inicial pode chegar a R$ 13.000,00.
  Prefeitura de Itambé do Mato Dentro - MG abre processo seletivo com 14 vagas para funções de diferentes níveis. Salários variam entre R$ 954,00 a R$ 3.768,15.
  ​A Prefeitura mineira de Pedra do Indaiá, abre vagas para candidatos de vários níveis de escolaridade.
  Transpetro oferece mais de 1,8 mil vagas para cargos de níveis médio, médio/técnico e superior.
  Em São Paulo, a Prefeitura de Juquitiba abre vagas para candidatos de vários níveis de escolaridade.
  São ofertadas, em Adamantina - SP, quase 40 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
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