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INFORMATIVOS DIÁRIO LEIS E JURISPRUSDÊNCIA

10/11/2017
• Súmulas 596, 597 e 598 do STJ
9/11/2017
• Primeiro julgamento de incidente de assunção de competência no STJ
• Lei nº 13.505, de 8.11.2017 - Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
8/11/2017
• Súmulas 593, 594 e 595 do STJ
6/11/2017
• A privação da liberdade por policial fora do exercício de suas funções e com reconhecido excesso na conduta caracteriza dano moral in re ipsa.
3/11/2017
• CNJ e anulação de concurso público
1/11/2017
• Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento.
31/10/2017
• Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Cláusula de tolerância. Validade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes.
30/10/2017
• Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados. Impetrante que passa a figurar no número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Segurança concedida.
27/10/2017
• Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Remessa imediata dos autos ao foro prevalente. Inexistência. Usurpação de competência. Caracterização.
• Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Competência para homologação do acordo. Teoria do juiz aparente.
• Lei nº 13.497, de 26.10.2017 - Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
26/10/2017
• Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Artigo 9º, 2º, da Lei n. 10.684/2003. Coação ilegal caracterizada.
25/10/2017
• Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião. Ausência de repasse de verbas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário Estadual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.
24/10/2017
• Venda de cotas societárias de ascendente a descendente. Reconhecimento de paternidade post mortem. Falta de anuência da filha. Nulidade do negócio jurídico. Inexistência.
• Sucessão. Ação de anulação de adoção. Casamento e união estável. Impossibilidade de distinção dos regimes jurídicos. Art. 1.790 do Código Civil de 2002. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinho do adotante.
23/10/2017
• Ação civil pública. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.
20/10/2017
• Exceção de impedimento. Violação dos arts. 136 do CPC/73 e 128 da LOMAN. Desembargador que participa como revisor no julgamento de apelação quando seu cônjuge, também desembargadora, proferiu decisão em agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária.
• Decreto nº 9 .176, de 19.10.2017 - Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
19/10/2017
• Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Transporte de passageiros. Morte do genitor. Filhas menores. Demora para ajuizamento da demanda. Desinfluência no arbitramento.

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PROVAS, EDITAIS E CONCURSOS
  Transpetro oferece mais de 1,8 mil vagas para cargos de níveis médio, médio/técnico e superior.
  Em São Paulo, a Prefeitura de Juquitiba abre vagas para candidatos de vários níveis de escolaridade.
  São ofertadas, em Adamantina - SP, quase 40 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
  Com remuneração de R$ 3.245,34, a Prefeitura de Toledo, Paraná, abre vagas para Professores.
  Com o objetivo de preencher 35 vagas, prefeitura de Dois Córregos, no interior paulista, lança edital de concurso. Salários de até R$ 10.291,31.
  Prefeitura de Itaoca - SP abre processo seletivo. Oportunidades são para cargos/funções de todos os níveis de escolaridade, com salários referências que variam entre R$ 1.254,39 a R$ 6.000,00.
  Prefeitura de Arabutã, em Santa Catarina, abre vagas de nível técnico e superior, com vencimentos de até R$ 3.500,00.
  Prefeitura de Caratinga - MG abre seletivo com quase 180 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade. Vencimentos variam entre R$ 954,00 e R$ 1.960,04.
  Secretária de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina oferece 234 vagas para cargos de níveis médio e superior, com remuneração de até R$ 3.729,81.
  A Câmara Municipal de São José dos Campos, São Paulo, abre vagas para níveis médio e superior, por salários de até R$ 5.312,62.
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