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INFORMATIVOS DIÁRIO LEIS E JURISPRUSDÊNCIA

4/9/2017
• Para arquivamento de pedido ou extinção de patente por falta de pagamento da retribuição anual prevista no art. 84 da Lei n. 9.279/1996, exige-se notificação prévia do respectivo depositante ou titular.
• A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las, para exasperação da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime - circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.
1/9/2017
• Ação de retificação de registro de nascimento. Troca de prenome e do sexo (gênero). Pessoa transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade.
31/8/2017
• Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial. Requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária
• Medida Provisória nº 798 - Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• Lei nº 13.478 - Altera a Lei n o 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
• Lei nº 13.477 - Instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural
30/8/2017
• Concurso Público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.
• Adoção unilateral. Revogação. Possibilidade.
29/8/2017
• Lei nº 13.476 - Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
• Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Decreto-Lei n. 1.737/79.
• Recuperação Judicial. Assembleia Geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade.
28/8/2017
• Ação de investigação de paternidade. Execução de verba pretérita. Prescrição. Termo inicial dos alimentos pretéritos contados do trânsito em julgado da sentença que declarou a paternidade.
• Ação civil pública. Legitimidade extraordinária. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável.
25/8/2017
• Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado.
• Treinador de futebol. Conselho Regional de Educação Física. Inscrição. Não obrigatoriedade.
24/8/2017
• Embargos de divergência. Ação de Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da lei 4.717/1965. CPC. Aplicação subsidiária.
• Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela corte (IDH). Ausência de força vinculante. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2 do PSJCR. Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que disposto no art. 331 do Código Penal.
• Decreto nº 9 .145 - Gestão coletiva de direitos autorais.
23/8/2017
• Competência legislativa concorrente e direito ambiental.
• Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa.

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  Concurso Prefeitura e Câmara de São Bernardo - MA oferta 220 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio e superior, cuja remuneração varia entre R$ 937,00 a R$ 3.500,00.
  Prefeitura de Muriaé - MG abre seletivo.
  A Prefeitura de Agrolândia, em Santa Catarina, oferece vagas para profissionais de níveis fundamental e superior, com remuneração de até R$ 5.035,69.
  Prefeitura de Cachoeira de Goiás - GO anuncia processo seletivo para profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
  Prefeitura de Goioerê - PR abre processo seletivo.
  Oportunidade de trabalho no cargo de Procurador Jurídico, na Câmara de Piraju, São Paulo.
  Prefeitura de Coxilha - RS anuncia seletivo simplificado destinado à formação de cadastro de reserva para futuras contratações temporárias de Professores.
  Em Santa Catarina, a Prefeitura de Laguna oferece vagas para profissionais de níveis médio e superior, com ganhos de até R$ 8.188,88.
  Prefeitura de Goioerê, Paraná, oferece 24 vagas para profissionais de níveis médio e superior. Os salários variam de R$ 1.275,34 e R$ 8.889,99.
  Câmara Municipal de Cacoal, em Rondônia, oferece vagas de todos os níveis de escolaridade, com vencimento de até R$ 9.205,74.
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