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INFORMATIVOS DIÁRIO LEIS E JURISPRUSDÊNCIA

10/10/2017
• Art. 86 da CF: apreciação das teses da defesa e necessidade de aguardar juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados
9/10/2017
• Excesso de prazo no julgamento de ação penal
• Lei nº 13.487, de 6.10.2017 - Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
• Lei nº 13.488, de 6.10.2017 - Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
• Lei nº 13.489, de 6.10.2017 - Altera a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro
6/10/2017
• Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária
5/10/2017
• Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.
4/10/2017
• Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade.
• Lei nº 13.486, de 3.10.2017 - Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
3/10/2017
• Crime de falsidade ideológica. Currículo Lattes. Dado que não condiz com a realidade. Conduta atípica.
• Sociedade Anônima. Alienação de ações. Direito aos dividendos. Proprietário ou usufrutuário das ações. Marco temporal. Data do ato de declaração. Dano para o ex-proprietário. Inexistência.
2/10/2017
• Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade.
29/9/2017
• Ação de reintegração de posse. Veículo. Reparo. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de Retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem.
• Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade. Não ocorrência. Primazia da manifestação de vontade.
28/9/2017
• Direito de Família. Emenda Constitucional n. 66/2010. Divórcio Direto. Requisito Temporal. Extinção. Separação Judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância.
27/9/2017
• O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.
26/9/2017
• Lei nº 13.484, de 26.9.2017 - Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
25/9/2017
• Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
22/9/2017
• Plágio. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da ciência.
• Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo Excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação dos efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução.

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PROVAS, EDITAIS E CONCURSOS
  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará abre 50 vagas no cargo de Juiz Substituto, com subsídio de mais de 26 mil.
  O Departamento de Água e Esgoto de Marília - SP abre concurso ofertando 27 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade, com salários de até R$ 2.409,98.
  Com vencimentos de até R$ 2.553,57, a Prefeitura de Garopaba - SC está oferecendo 56 vagas para candidatos de níveis fundamental, médio e superior.
  A Câmara de Nova Luzitânia, São Paulo, está oferecendo três vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior, com salários de até R$ 3.081,67.
  Ofertadas 80 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade na Prefeitura de Goianorte, no Tocantins. A remuneração inicial pode chegar a R$ 13.000,00.
  Prefeitura de Itambé do Mato Dentro - MG abre processo seletivo com 14 vagas para funções de diferentes níveis. Salários variam entre R$ 954,00 a R$ 3.768,15.
  ​A Prefeitura mineira de Pedra do Indaiá, abre vagas para candidatos de vários níveis de escolaridade.
  Transpetro oferece mais de 1,8 mil vagas para cargos de níveis médio, médio/técnico e superior.
  Em São Paulo, a Prefeitura de Juquitiba abre vagas para candidatos de vários níveis de escolaridade.
  São ofertadas, em Adamantina - SP, quase 40 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
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