PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO
PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS

MÓDULO I
• Direito tributário – conceito;
• Posição na dogmática jurídica;
• Funções;
• Parafiscalidade;
• Conceito de Tributo;
• Elementos;
• Prestação Pecuária;
• Compulsoriedade;
• Fixação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;
• Não constituir sanção por ato ilícito;
• Instituído em Lei;
• Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
• Espécies Tributárias;
• Natureza Jurídica do Tributo;
• FGTS;
• Perguntas.

MÓDULO II
• IMPOSTO (ART. 16 DO CTN);
• TAXA;
• Conceito;
• Espécies;
• Taxa de Polícia;
• Taxa de Serviço;
• Base de cálculo das taxas;
• Distinção entre Taxa de serviço e Tarifa ou Preço Público;
• Perguntas.

MÓDULO III
• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
• Empréstimo compulsório;
• CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS;
• Conceito;
• Espécies;
• Normas Comuns;
• Contribuições Sociais;
• Contribuições de Seguridade Social, com Bases de Cálculo Constitucional;
• Outras Contribuições Sociais da Seguridade Social ou Contribuições Residuais;
• Contribuições Sociais Gerais;
• Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs);
• Contribuições corporativas;
• Contribuição de Iluminação Pública (COSIP);
• Perguntas.

MÓDULO IV
• COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA;
• Conceito;
• Distinção entre competência tributária e competência para legislar sobre Direito Tributário;
• Titularidade;
• Características;
• Taxativa;
• Indelegável;
• Imprescritível;
• Facultativa;
• Inalterável;
• Distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa;
• Classificação;
• Competência Tributária Comum;
• Competência Tributária Privativa;
• Competência Tributária Compartilhada;
• Competência Tributária Cumulativa;
• Competência Tributária Residual;
• Competência Extraordinária;
• “Bis In Idem”;
• Bitributação;
• Compartilhamento de Fato Gerador ou Base de Cálculo;
• Competência da União;
• Competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
• Territórios Federais;
• Perguntas.

MÓDULO V
• IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS;
• Conceito;
• NATUREZA JURÍDICA;
• Distinção entre imunidade e isenção;
• Previsão;
• Classificação;
• CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO;
• Hipóteses;
• IMUNIDADE RECÍPROCA;
• IMUNIDADE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS;
• IMUNIDADES DOS PARTIDOS POLÍTICOS, SINDICATOS E INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• IMUNIDADES DOS PARTIDOS POLÍTICOS;
• IMUNIDADES DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES;
• IMUNIDADES DOS LIVROS;
• IMUNIDADE DA MÚSICA;
• IMUNIDADE DO OURO;
• IMUNIDADE NA REFORMA AGRÁRIA;
• IMUNIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS;
• IMUNIDADE DE OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA E DOS AGENTES PÚBLICOS;
• Perguntas.

MÓDULO VI
• FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
• Conceito;
• Espécies;
• Legislação Tributária e Lei Tributária;
• Constituição Federal;
• Emenda Constitucional;
• LEI COMPLEMENTAR;
• Conceito;
• Código Tributário Nacional;
• Matérias;
• Conflito de Competência (art. 146, I, da CF);
• Regular as Limitações ao Poder de Tributar (art. 146, II, da CF);
• Normas Gerais de Direito Tributário (art. 146, III, da CF);
• Criação de Tributos;
• LEI ORDINÁRIA;
• Conceito;
• Principal Função;
• Outras Funções;
• Obediência à Lei Complementar;
• Lei Delegada;
• Medida Provisória;
• Decreto Legislativo;
• Resoluções do Senado;
• Tratados Internacionais;
• Decreto;
• Normas Complementares;
• Atos Normativos de Autoridades Administrativas;
• Decisões Administrativas de Eficácia Normativa;
• Costumes Administrativos;
• Convênios entre as Pessoas Políticas;
• Perguntas.

MÓDULO VII
• LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO;
• Situações;
• Tributos sujeitos aos princípios da anterioridade e/ou noventena;
• Leis que versam sobre outras situações;
• Normas complementares;
• LEI TRIBUTÁRIA NO ESPAÇO;
• Situações;
• Princípio da Territorialidade;
• Extraterritorialidade;
• Aplicação da legislação tributária;
• Irretroatividade da lei tributária;
• Retroatividade da lei tributária;
• Lei Interpretativa;
• Lei que extingue ou reduz penalidades;
• Interpretação da Legislação Tributária;
• Institutos de direito privado;
• Interpretação literal;
• Infrações e penalidades tributárias;
• INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
• Conceito;
• Pressuposto;
• Espécies;
• Hierarquia;
• Distinção com o art. 4º da LINDB;
• Omissão dos costumes;
• Analogia;
• Princípios gerais do direito;
• Equidade;
• Perguntas.

MÓDULO VIII
• PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS;
• Introdução;
• Conceito;
• Classificação;
• Princípios tributários constitucionais;
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA;
• Conceito;
• Fundamento;
• Lei que pode criar ou majorar tributo;
• Distinção entre legalidade geral e legalidade tributária;
• Conteúdo;
• Exceções ao princípio da legalidade tributária;
• PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA;
• PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA;
• PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA;
• PRINCÍPIO DA NOVENTENA OU ANTERIORIDADE NONAGESIMAL;
• PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO;
• PRINCÍPIO DO LIVRE TRÁFEGO OU DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS E PESSOAS OU DA LIBERDADE DE TRÁFEGO;
• PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DO DESTINO;
• PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA;
• Princípio da uniformidade da tributação da renda;
• Princípio da vedação das isenções heterônomas;
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA;
• Princípios da Reforma Tributária;
• PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE OU DA PRATICIDADE;
• PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA;
• PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO;
• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA;
• PRINCÍPIO DA DEFESA AO MEIO AMBIENTE;
• Perguntas.

MÓDULO IX
• OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA;
• Conceito;
• Fonte;
• Classificação;
• Obrigação principal;
• Obrigação acessória;
• Distinção entre obrigação principal e obrigação acessória;
• Conversão da obrigação acessória em obrigação principal;
• FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL;
• Introdução;
• Conceito;
• Distinção entre hipótese de incidência e fato imponível;
• Elementos;
• Classificação;
• Momento da ocorrência do fato gerador;
• Situações jurídicas condicionadas;
• OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA;
• ELEMENTOS SUBJETIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA;
• SUJEITO ATIVO;
• SOLIDARIEDADE ATIVA;
• SUJEITO PASSIVO;
• SOLIDARIEDADE PASSIVA;
• Conceito;
• Fonte;
• Benefício de ordem;
• Efeitos;
• CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA;
• DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO;
• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA;
• Conceito;
• Requisitos;
• Modalidades;
• Efeitos;
• RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO;
• Substituição Regressiva ou Antecedente ou Para Trás;
• Substituição Tributária Concomitante ou Propriamente Dita;
• Substituição Tributária Progressiva ou Subsequente ou Para Frente;
• RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA;
• RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO;
• Noções Gerais;
• Sucessão por Aquisição de Bem Imóvel;
• Sucessão por Aquisição de Bem Móvel;
• Sucessão “Causa Mortis”;
• Sucessão Empresarial;
• Fusão, Transformação, Incorporação e Cisão da Pessoa Jurídica;
• Extinção Regular da Pessoa Jurídica;
• Extinção Irregular da Pessoa Jurídica;
• Aquisição do Estabelecimento;
• RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS;
• Introdução;
• Conceito;
• Hipóteses;
• Espécies;
• Responsabilidade Subsidiária;
• Responsabilidade pessoal de terceiros;
• Efeitos;
• RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES;
• Conceito;
• Natureza Jurídica;
• Responsabilidade pessoal do infrator;
• DENÚNCIA ESPONTÂNEA;
• Conceito;
• Fundamento;
• Requisitos;
• Confissão;
• Pagamento;
• Momento;
• Efeitos;
• Perguntas.

MÓDULO X
• CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
• Disposições gerais;
• LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO;
• Conceito;
• Conteúdo;
• Características;
• Procedimento administrativo;
• Atividade privativa;
• Atividade vinculada;
• Natureza jurídica;
• Moeda do lançamento;
• Legislação aplicável ao lançamento;
• Notificação;
• Alterabilidade do lançamento;
• Modificação de critérios jurídicos;
• Modalidades de lançamento;
• Lançamento de ofício;
• Lançamento por declaração;
• Lançamento por homologação;
• Distinção entre os lançamentos por declaração e por homologação;
• Arbitramento;
• SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
• Introdução;
• Conceito;
• Causas do CTN;
• Novas Causas;
• Efeito;
• MORATÓRIA;
• Conceito;
• Espécies;
• Delimitação da Moratória;
• Competência;
• Requisitos;
• Créditos abrangidos;
• Moratória Individual e Direito Adquirido;
• Moratória Individual e Prescrição;
• PARCELAMENTO;
• Conceito;
• Juros e Multas;
• Exigência de Lei Específica;
• Recuperação Judicial;
• Condições;
• Interrupção da Prescrição;
• Efeitos;
• Distinção entre Moratória e Parcelamento;
• DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL;
• RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS;
• MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA;
• MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA, EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL;
• Perguntas.

• MÓDULO XI
• EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
• Conceito;
• Efeitos;
• Causas de Extinção;
• Novas Causas;
• PAGAMENTO;
• Conceito;
• Multas;
• Prova do Pagamento;
• Ausência de Presunção de Pagamento;
• Local do Pagamento;
• Prazo para Pagamento;
• Pagamento Antecipado;
• Mora;
• Juros de Mora;
• Processo de Consulta;
• Formas de Pagamento;
• Imputação ao Pagamento;
• PAGAMENTO INDEVIDO;
• Conceito;
• Efeito;
• Cabimento;
• Exceção;
• Restituição de Tributos Diretos;
• Restituição dos Tributos Indiretos;
• Restituição de Juros e Multas;
• Juros sobre a Restituição;
• Correção Monetária;
• Restituição Administrativa;
• Ação Anulatória de Decisão Administrativa;
• Ação de Repetição de Indébito;
• COMPENSAÇÃO;
• Conceito;
• Necessidade de lei;
• Iniciativa;
• Débito a ser liquidado;
• Créditos Vincendos;
• Vedação;
• Crédito constante de sentença;
• Compensação Tributária e Mandado de Segurança;
• Compensação tributária em liminar de mandado de segurança;
• TRANSAÇÃO;
• REMISSÃO;
• Conceito;
• Natureza Jurídica;
• Fundamento;
• Requisitos;
• Espécies;
• Vedação;
• Distinção entre remissão e remição;
• Distinção entre remissão, anistia e isenção;
• DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO;
• Conceito;
• Fundamento;
• Distinção entre prescrição e decadência no Direito Tributário;
• Repetição de Indébitos prescritos e decaídos;
• Diploma Normativo;
• DECADÊNCIA;
• Conceito;
• Natureza Jurídica;
• Termo Inicial;
• Termo Inicial no Lançamento por Homologação;
• Teoria dos Cinco mais Cinco;
• Lançamentos de Ofício e por Declaração;
• Interrupção da Decadência;
• Lançamento Anulado por Vício Formal;
• Medida Preparatória Indispensável ao Lançamento;
• PRESCRIÇÃO;
• Conceito;
• Natureza Jurídica;
• Termo Inicial;
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
• Conceito;
• Causas de Interrupção;
• Despacho que Ordena a Citação;
• Protesto Judicial;
• Constituição em Mora por Ato Judicial;
• Confissão de Dívida;
• Comunicação da Interrupção da Prescrição;
• Suspensão da Prescrição;
• Prescrição Intercorrente;
• CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA;
• PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO;
• CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO;
• DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL;
• DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO;
• DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS;
• Perguntas.

MÓDULO XII
• EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
• Conceito;
• Causas;
• Efeito;
• ISENÇÃO;
• Conceito;
• Incidência e Não Incidência;
• Distinção entre Imunidade e Isenção;
• Competência para isentar;
• Isenções Autônomas e Heterônomas;
• Fontes Normativas;
• Lei Específica;
• Isenção prevista em Contrato;
• Isenção Regional;
• Interpretação Literal;
• Revogação da Isenção;
• Revogação da Isenção e Princípios da Anterioridade e Noventena;
• Espécies de Isenções;
• Isenções de Caráter Individual;
• Distinção entre Isenção e Alíquota Zero;
• ANISTIA;
• Conceito;
• Objeto;
• Distinção entre anistia e remissão;
• Anistia e Penalidades Lançadas;
• Efeito Retroativo;
• Reserva de Lei;
• Interpretação Literal;
• Vedações;
• Espécies;
• GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
• Introdução;
• Distinção entre Garantias e Privilégios;
• Competência Legislativa;
• GARANTIAS TRIBUTÁRIAS;
• Conceito;
• Natureza Acessória;
• Espécies de Garantias;
• Bens Gravados com Cláusula de Inalienabilidade e Impenhorabilidade;
• Bens Impenhoráveis;
• Impenhorabilidade do Bem de Família;
• Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio;
• Presunção de Fraude;
• Distinção entre Fraude de Execução e Fraude contra Credores;
• Indisponibilidade dos Bens;
• Prova de Quitação de Tributos;
• Extinção das Obrigações do Falido;
• Obtenção de Recuperação Judicial;
• Sentença de Partilha ou adjudicação no Inventário ou arrolamento;
• Celebração de Contratos com a Administração Pública;
• PRIVILÉGIOS DO CREDITO TRIBUTÁRIO;
• Conceito;
• Regra Geral;
• Concurso de Preferência entre Pessoas Jurídicas de Direito Público;
• Hipóteses;
• Execução Individual contra Devedor Solvente;
• Falência;
• Falência e Execução Fiscal;
• Inventário ou Arrolamento;
• Liquidação de Pessoas Jurídicas;
• ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;
• FISCALIZAÇÃO;
• Disciplina Normativa;
• Destinatários;
• Exame dos Livros de Escrituração Mercantil;
• Conservação dos Livros Mercantis e dos Documentos;
• Duração da Fiscalização;
• Termo de Início da Fiscalização;
• Dever de Prestar Informações;
• Sigilo Profissional;
• Sigilo Bancário;
• Sigilo Fiscal;
• Transferência do Sigilo;
• Divulgação das Informações;
• Cooperação Mútua e Permuta de Informações;
• Requisição de Força Policial;
• DÍVIDA ATIVA;
• Momento da Inscrição da Dívida Ativa;
• Atribuição para Inscrição na Dívida Ativa;
• Controle da Legalidade;
• Conceito;
• Natureza Jurídica;
• Emissão da Certidão de Dívida Ativa;
• Requisitos;
• Presunção de Certeza e Liquidez;
• Ação de Execução Fiscal;
• CERTIDÕES NEGATIVAS;
• Importância;
• Fundamento Constitucional;
• Espécies de Certidões;
• Prova de Quitação de Tributos;
• Prazo;
• Dispensa da Prova de Quitação de Tributos;
• Certidão Negativa com Falsidade Ideológica;
• Perguntas.