Flávio Augusto Monteiro de Barros FURTO DE COMBUSTÍVEIS CARBURANTES E ÓLEOS LUBRIFICANTES Dispõe o §10 do art. 155 do CP, introduzido pela Lei 15.517/2026: “A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado […]
