PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO
Categoria

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO ADMINISTRATIVO

Descrição

APRESENTAÇÃO
Este curso propicia uma visão detalhada e atualizada sobre os institutos do direito administrativo.
Aborda com profundidade os temas constantes no conteúdo programático.

O aluno recebe um excelente material escrito.

Outrossim, 64 aulas de aproximadamente 40 minutos cada, ministradas pela professor Flávio Monteiro de Barros.

Reconhecida pelo MEC

O curso ficará disponível por um ano e meio
Durante este período também terá acesso às atualizações legislativas

ESTRUTURA
O curso é dividido em 12 módulos.

PRAZO PARA CONCLUSÃO:
Prazo Mínimo
4 (quatro) meses
Prazo Máximo
18 meses
Irá depender da disponibilidade do aluno

COORDENAÇÃO
A coordenação pedagógica deste curso é afeta ao professor Marcelo Grimone, mestre pela USP e doutor pela PUC.

PÚBLICO-ALVO
Graduados em Direito.

Documentação para a matrícula:
– Cópia do RG e CPF;
– Cópia do comprovante de residência;
– Cópia do Diploma da Graduação;
– Certidão de Nascimento ou Casamento;
– Histórico Escolar da Graduação;

Importante

Maiores informações:

  • Telefones: (11)91408-7517
  • E-mail: contato@cursofmb.com.br

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFA. CRISTINA APARECIDA FACEIRA MEDINA MOGIONI

MÓDULO I

  • O Direito Administrativo;
  • Conceito;
  • Administração Pública;
  • O Sentido do Vocábulo “Administrar”;
  • O Sentido da Expressão “Administração Pública”;
  • Características das Funções Legislativa, Judiciária e Executiva;
  • Características da Função Legislativa;
  • Características da Função Jurisdicional;
  • Características da Função Administrativa.
  • Administração Pública em Sentido Subjetivo;
  • As Pessoas Jurídicas;
  • As Pessoas Políticas;
  • Autarquias;
  • Fundações Criadas e Instituídas pelo Poder Público;
  • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
  • Diferença entre as Empresas Publica e as Sociedades de Economia Mista;
  • Terceiro Setor;
  • Os órgãos Públicos;
  • Classificação dos Órgãos Públicos;
  • Os Agentes Públicos.

MÓDULO II

  • O Regime Jurídico Administrativo;
  • O Regime Jurídico e o Regime Jurídico Privado na Administração Pública;
  • Princípios da Administração Pública;
  • Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular;
  • Princípio da Legalidade;
  • Princípio da Presunção de Legitimidade e de Veracidade dos Atos Administrativos;
  • Princípio da Impessoalidade;
  • Princípio da Hierarquia;
  • Princípio da Publicidade;
  • Princípio da Eficiência;
  • Princípio da Motivação;
  • Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;
  • Princípio da Moralidade Administrativa;
  • Princípio do Controle ou Tutela;
  • Princípio da Autotutela;
  • Princípio do Controle Judicial;
  • Princípio da Celeridade;
  • Poderes da Administração Pública;
  • Poder Normativo;
  • Poder Hierárquico;
  • Poder Disciplinar.

MÓDULO III

  • Poder de Polícia;
  • Introdução;
  • Conceito;
  • Fundamento;
  • Meios de Atuação;
  • Características;
  • Polícia Administrativa e Polícia Judiciária;
  • Competência para a Adoção de Medidas de Polícia Administrativa;
  • Delegação de Atos de Polícia Administrativa;
  • Delegação do Poder de Polícia a Entidades da Administração Indireta;
  • Limites ao Exercício do Poder de Polícia;
  • Atos Administrativos;
  • Conceito;
  • Atributos;
  • Presunção de Legitimidade e Veracidade;
  • Imperatividade;
  • Autoexecutoriedade;
  • Possibilidade da Executoriedade;
  • Tipicidade;
  • Perfeição, Validade e Eficácia;
  • Elementos dos Atos Administrativos;
  • Sujeito;
  • Objeto;
  • Forma;
  • Motivo;

MÓDULO IV

  • Discricionariedade e Vinculação;
  • Hipóteses de Ocorrência de Discricionariedade;
  • Controle de Legalidade e de Mérito;
  • Extinção do Ato Administrativo;
  • Anulação ou Invalidação;
  • Conceito;
  • Efeitos;
  • Competência.

MÓDULO V

  • Serviços Públicos;
  • Introdução;
  • Conceito;
  • Elementos;
  • O Elemento Subjetivo;
  • O Elemento Formal;
  • O Elemento Material;
  • Princípios;
  • O Princípio da Continuidade do Serviço Público;
  • O Princípio da Igualdade dos Usuários;
  • O princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico;
  • Classificação;
  • Serviços Públicos Exclusivos e Não Exclusivos do Estado;
  • Serviços UTI SINGULI e UTI UNIVERSI;
  • Serviços Públicos (Propriamente Ditos) e Serviços de Utilidade Pública;
  • Serviços Públicos Próprios e Serviços Públicos Impróprios;
  • Serviços Administrativos, Comerciais ou Industriais e Sociais;
  • Formas de Prestação de Serviços Públicos;
  • A Descentralização do Serviço Público;
  • Administração Indireta;
  • Autarquias;
  • Conceito e Características;
  • Criação e Extinção;
  • Controle ou Tutela;
  • Responsabilidade das Autarquias;
  • Classificação das Autarquias;
  • Agências Reguladoras;
  • A Questão mais Tormentosa Reside em Saber: em que Consiste o Poder Regulador de Tais Agências?
  • Outra Indagação Refere-se ao Regime Especial a que se Sujeitam as Agências Reguladoras, afinal, em que Consiste tal Regime?
  • Agências Executivas;
  • As Associações Públicas.

MÓDULO VI

  • Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  • Introdução: o substrato da Fundação;
  • A Legislação Federal a respeito das Fundações;
  • Debate Doutrinário quanto à natureza Jurídica das Fundações;
  • Fundação de Direito Privado e de Direito Público;
  • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
  • Conceito de Empresa Pública;
  • Conceito de Sociedade de Economia Mista;
  • Quanto ao Capital;
  • Quanto à forma Societária;
  • Quanto ao Juízo Competente para apreciar os litígios que as envolvem;
  • Espécies de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
  • Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: traços comuns;
  • Criação e Extinção;
  • Personalidade Jurídica de Direito Privado;
  • Controle ou Tutela;
  • Falência;
  • Contratos e Licitações;
  • Atos praticados pelas prestadoras de serviço Público;
  • Responsabilidade das Empresas Estatais;
  • Os agentes das empresas estatais;
  • O Patrimônio das empresas estatais;
  • A questão da imunidade tributária.

MÓDULO VII

  • Entidades paraestatais e terceiro setor;
  • Serviços Sociais Autônomos;
  • Entidades de Apoio;
  • Organizações Sociais;
  • Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
  • Servidores Públicos;
  • Agente Público;
  • Conceito;
  • Classificação dos Agentes Públicos;
  • Agentes Políticos;
  • Servidores Públicos;
  • Militares;
  • Particulares em Colaboração com o Poder Público;
  • Os servidores Públicos e sua relação com cargos, empregos e funções;
  • Critério Norteador para escolha do regime de cargo e de emprego.

MÓDULO VIII

  • Algumas Considerações sobre os cargos Públicos;
  • Criação e Extinção;
  • Classificação dos Cargos;
  • Lotação dos Cargos e Redistribuição;
  • Provimento;
  • Provimento Originário;
  • Provimento Derivado;
  • Provimento em Comissão;
  • Provimento Efetivo;
  • Provimento Vitalício;
  • Vacância;
  • Normas Constitucionais Aplicáveis ao Servidor Público;
  • Introdução;
  • O Princípio da isonomia;
  • Acessibilidade aos cargos, empregos e funções Públicas;
  • Condições e Ingresso;
  • Direito à livre Associação Sindical;
  • Direito de Greve.

MÓDULO IX

  • Sistema Remuneratório;
  • Sistema do Subsídio;
  • Sistema de Vencimento ou remuneração;
  • Competência para fixação de vencimentos e subsídios;
  • Normas Aplicáveis aos subsídios e às remunerações;
  • Teto das remunerações e subsídios;
  • Irredutibilidade de Remuneração e Subsídio;
  • Proibição de Acumulação Remunerada de Cargos, empregos e Funções;
  • Aposentadoria;
  • Aposentadoria dos ocupantes de cargos efetivos;
  • O cálculo dos Proventos da Aposentadoria;
  • As pensões e os Proventos;
  • Tratamentos Transitórios;
  • Contribuição Previdenciária;
  • O Abono de Permanência;

MÓDULO X

  • Responsabilidade do Servidor;
  • A responsabilidade Administrativa;
  • Prescrição;
  • Responsabilidade Civil;
  • Responsabilidade Penal;
  • Comunicabilidade de Instâncias;
  • Alguns Direitos Equivalentes aos dos Empregados;
  • Licitação;
  • Conceito;
  • Objetivos da Licitação;
  • Pessoas Obrigadas a Licitar;
  • Legislação a Respeito de Licitação;
  • Normas Gerais de Licitação;
  • Princípios da Licitação;
  • Legalidade e Procedimento Formal;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade e Probidade Administrativa;
  • Igualdade;
  • Publicidade;
  • Vinculação ao Instrumento Convocatório;
  • Sigilo na Apresentação das Propostas;
  • Julgamento Objetivo;
  • Adjudicação Compulsória;
  • Ampla Defesa.

MÓDULO XI

  • Obrigatoriedade de Licitação;
  • Inexigibilidade e Dispensa de Licitação;
  • Inexigibilidade de Licitação;
  • Dispensa de Licitação;
  • Nota Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 927-3;
  • Modalidades;
  • Concorrência;
  • Tomada de Preços;
  • Convite;
  • Comparação entre Concorrência, Tomada de Preços e Convite;
  • Concurso;
  • Leilão;
  • Pregão;
  • O Registro Cadastral;
  • O Registro de Preços;
  • Comissões de Licitação;
  • Licitações Internas e Licitações Internacionais;
  • Etapas Internas e Externas da Licitação.
  • Etapa Externa da Licitação;
  • Instauração ou Abertura;
  • Impugnação do Edital;
  • Habilitação;
  • A Habilitação Jurídica;
  • A Qualificação Técnica;
  • A Qualificação Econômico-Financeira;
  • A Regularidade Fiscal;
  • Cumprimento do Disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
  • O Certificado de Registro Cadastral;
  • A Pré-Qualificação;
  • Classificação;
  • Julgamento;
  • Critérios de Desempate;
  • Homologação e adjudicação.
  • Anulação da Licitação;
  • Revogação da Licitação;
  • Recursos Administrativos;
  • Crimes;
  • Licitação deserta e Licitação Fracassada;
  • Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

MÓDULO XII

  • Contratos administrativos;
  • Atos unilaterais e bilaterais da administração;
  • Os contratos administrativos;
  • O conceito de contratos administrativos;
  • Regime jurídico;
  • Alteração unilateral do contrato;
  • Rescisão unilateral;
  • Fiscalização da execução do contrato;
  • Aplicação de sanções ao contrato;
  • Ocupação provisória de bens e pessoal vinculados ao objeto do contrato;
  • Exigência de garantia;
  • Restrições à invocação da “exceptio non admpleti contractus”;
  • Formalização, conteúdo e publicidade dos contratos;
  • Duração e prorrogação do contrato;
  • Execução dos contratos;
  • Alguns aspectos da execução dos contratos;
  • A fiscalização;
  • A subcontratação;
  • O recebimento do objeto;
  • Inexecução dos contratos;
  • Mutabilidade dos contratos;
  • Consequências da inexecução do ajuste;
  • Revisão do contrato;
  • Rescisão do contrato;
  • Rescisão administrativa;
  • Rescisão unilateral por inadimplência do contrato;
  • Rescisão unilateral por razões de interesse público;
  • Rescisão amigável;
  • Rescisão judicial;
  • Rescisão de pleno direito;
  • Principais contratos administrativos;
  • Contrato de obra pública e contrato de prestação de serviço;
  • Modalidades de execução indireta da obra ou do serviço;
  • A empreitada;
  • A tarefa;
  • Contrato de fornecimento;
  • Contrato de concessão;
  • Contrato de concessão de serviço público;
  • Concessão e permissão de serviço público;
  • Contrato de concessão de obra pública;
  • Contrato de concessão de uso de bem público;
  • Contrato de concessão administrativa de uso;
  • Contrato de concessão de direito real de uso de bem público;
  • Contrato de concessão de uso especial para fins de moradia;
  • Contrato de parceria público-privada;
  • A licitação;
  • As clausulas contratuais;
  • Normas aplicáveis à União;
  • Convênios Administrativos;
  • Consórcio administrativo;
  • Os consórcios públicos;
  • Restrições do Estado sobre a propriedade privada;
  • Desapropriação;
  • Tipos de desapropriação;
  • Desapropriação por zona;
  • Desapropriação indireta;
  • Competência para legislar sobre desapropriação;
  • Competência para declarar a desapropriação ou para desapropriar;
  • Competência para promover a desapropriação;
  • Procedimento expropriatório;
  • A fase declaratória;
  • A fase executória;
  • Desistência da desapropriação;
  • Imissão provisória de posse
  • Justa indenização;
  • Anulação;
  • Retrocessão;
  • Direito de extensão;
  • As limitações administrativas;
  • Ocupação temporária;
  • A requisição administrativa;
  • Servidão administrativa;
  • O tombamento;
  • Responsabilidade civil do Estado;
  • Evolução da responsabilidade civil do Estado;
  • O direito brasileiro;
  • A teoria adotada no direito brasileiro;
  • Responsabilidade por atos legislativos e judiciais;
  • Causas excludentes da responsabilidade do estado.

APRESENTAÇÃO
Este curso propicia uma visão detalhada e atualizada sobre os institutos do direito administrativo.
Aborda com profundidade os temas constantes no conteúdo programático.

O aluno recebe um excelente material escrito.

Outrossim, 64 aulas de aproximadamente 40 minutos cada, ministradas pela professor Flávio Monteiro de Barros.

Reconhecida pelo MEC

O curso ficará disponível por um ano e meio
Durante este período também terá acesso às atualizações legislativas

ESTRUTURA
O curso é dividido em 12 módulos.

PRAZO PARA CONCLUSÃO:
Prazo Mínimo
4 (quatro) meses
Prazo Máximo
18 meses
Irá depender da disponibilidade do aluno

COORDENAÇÃO
A coordenação pedagógica deste curso é afeta ao professor Marcelo Grimone, mestre pela USP e doutor pela PUC.

PÚBLICO-ALVO
Graduados em Direito.

Documentação para a matrícula:
– Cópia do RG e CPF;
– Cópia do comprovante de residência;
– Cópia do Diploma da Graduação;
– Certidão de Nascimento ou Casamento;
– Histórico Escolar da Graduação;

Importante

Maiores informações:

  • Telefones: (11)91408-7517
  • E-mail: contato@cursofmb.com.br

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROFA. CRISTINA APARECIDA FACEIRA MEDINA MOGIONI

MÓDULO I

  • O Direito Administrativo;
  • Conceito;
  • Administração Pública;
  • O Sentido do Vocábulo “Administrar”;
  • O Sentido da Expressão “Administração Pública”;
  • Características das Funções Legislativa, Judiciária e Executiva;
  • Características da Função Legislativa;
  • Características da Função Jurisdicional;
  • Características da Função Administrativa.
  • Administração Pública em Sentido Subjetivo;
  • As Pessoas Jurídicas;
  • As Pessoas Políticas;
  • Autarquias;
  • Fundações Criadas e Instituídas pelo Poder Público;
  • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
  • Diferença entre as Empresas Publica e as Sociedades de Economia Mista;
  • Terceiro Setor;
  • Os órgãos Públicos;
  • Classificação dos Órgãos Públicos;
  • Os Agentes Públicos.

MÓDULO II

  • O Regime Jurídico Administrativo;
  • O Regime Jurídico e o Regime Jurídico Privado na Administração Pública;
  • Princípios da Administração Pública;
  • Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular;
  • Princípio da Legalidade;
  • Princípio da Presunção de Legitimidade e de Veracidade dos Atos Administrativos;
  • Princípio da Impessoalidade;
  • Princípio da Hierarquia;
  • Princípio da Publicidade;
  • Princípio da Eficiência;
  • Princípio da Motivação;
  • Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade;
  • Princípio da Moralidade Administrativa;
  • Princípio do Controle ou Tutela;
  • Princípio da Autotutela;
  • Princípio do Controle Judicial;
  • Princípio da Celeridade;
  • Poderes da Administração Pública;
  • Poder Normativo;
  • Poder Hierárquico;
  • Poder Disciplinar.

MÓDULO III

  • Poder de Polícia;
  • Introdução;
  • Conceito;
  • Fundamento;
  • Meios de Atuação;
  • Características;
  • Polícia Administrativa e Polícia Judiciária;
  • Competência para a Adoção de Medidas de Polícia Administrativa;
  • Delegação de Atos de Polícia Administrativa;
  • Delegação do Poder de Polícia a Entidades da Administração Indireta;
  • Limites ao Exercício do Poder de Polícia;
  • Atos Administrativos;
  • Conceito;
  • Atributos;
  • Presunção de Legitimidade e Veracidade;
  • Imperatividade;
  • Autoexecutoriedade;
  • Possibilidade da Executoriedade;
  • Tipicidade;
  • Perfeição, Validade e Eficácia;
  • Elementos dos Atos Administrativos;
  • Sujeito;
  • Objeto;
  • Forma;
  • Motivo;

MÓDULO IV

  • Discricionariedade e Vinculação;
  • Hipóteses de Ocorrência de Discricionariedade;
  • Controle de Legalidade e de Mérito;
  • Extinção do Ato Administrativo;
  • Anulação ou Invalidação;
  • Conceito;
  • Efeitos;
  • Competência.

MÓDULO V

  • Serviços Públicos;
  • Introdução;
  • Conceito;
  • Elementos;
  • O Elemento Subjetivo;
  • O Elemento Formal;
  • O Elemento Material;
  • Princípios;
  • O Princípio da Continuidade do Serviço Público;
  • O Princípio da Igualdade dos Usuários;
  • O princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico;
  • Classificação;
  • Serviços Públicos Exclusivos e Não Exclusivos do Estado;
  • Serviços UTI SINGULI e UTI UNIVERSI;
  • Serviços Públicos (Propriamente Ditos) e Serviços de Utilidade Pública;
  • Serviços Públicos Próprios e Serviços Públicos Impróprios;
  • Serviços Administrativos, Comerciais ou Industriais e Sociais;
  • Formas de Prestação de Serviços Públicos;
  • A Descentralização do Serviço Público;
  • Administração Indireta;
  • Autarquias;
  • Conceito e Características;
  • Criação e Extinção;
  • Controle ou Tutela;
  • Responsabilidade das Autarquias;
  • Classificação das Autarquias;
  • Agências Reguladoras;
  • A Questão mais Tormentosa Reside em Saber: em que Consiste o Poder Regulador de Tais Agências?
  • Outra Indagação Refere-se ao Regime Especial a que se Sujeitam as Agências Reguladoras, afinal, em que Consiste tal Regime?
  • Agências Executivas;
  • As Associações Públicas.

MÓDULO VI

  • Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  • Introdução: o substrato da Fundação;
  • A Legislação Federal a respeito das Fundações;
  • Debate Doutrinário quanto à natureza Jurídica das Fundações;
  • Fundação de Direito Privado e de Direito Público;
  • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
  • Conceito de Empresa Pública;
  • Conceito de Sociedade de Economia Mista;
  • Quanto ao Capital;
  • Quanto à forma Societária;
  • Quanto ao Juízo Competente para apreciar os litígios que as envolvem;
  • Espécies de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
  • Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista: traços comuns;
  • Criação e Extinção;
  • Personalidade Jurídica de Direito Privado;
  • Controle ou Tutela;
  • Falência;
  • Contratos e Licitações;
  • Atos praticados pelas prestadoras de serviço Público;
  • Responsabilidade das Empresas Estatais;
  • Os agentes das empresas estatais;
  • O Patrimônio das empresas estatais;
  • A questão da imunidade tributária.

MÓDULO VII

  • Entidades paraestatais e terceiro setor;
  • Serviços Sociais Autônomos;
  • Entidades de Apoio;
  • Organizações Sociais;
  • Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
  • Servidores Públicos;
  • Agente Público;
  • Conceito;
  • Classificação dos Agentes Públicos;
  • Agentes Políticos;
  • Servidores Públicos;
  • Militares;
  • Particulares em Colaboração com o Poder Público;
  • Os servidores Públicos e sua relação com cargos, empregos e funções;
  • Critério Norteador para escolha do regime de cargo e de emprego.

MÓDULO VIII

  • Algumas Considerações sobre os cargos Públicos;
  • Criação e Extinção;
  • Classificação dos Cargos;
  • Lotação dos Cargos e Redistribuição;
  • Provimento;
  • Provimento Originário;
  • Provimento Derivado;
  • Provimento em Comissão;
  • Provimento Efetivo;
  • Provimento Vitalício;
  • Vacância;
  • Normas Constitucionais Aplicáveis ao Servidor Público;
  • Introdução;
  • O Princípio da isonomia;
  • Acessibilidade aos cargos, empregos e funções Públicas;
  • Condições e Ingresso;
  • Direito à livre Associação Sindical;
  • Direito de Greve.

MÓDULO IX

  • Sistema Remuneratório;
  • Sistema do Subsídio;
  • Sistema de Vencimento ou remuneração;
  • Competência para fixação de vencimentos e subsídios;
  • Normas Aplicáveis aos subsídios e às remunerações;
  • Teto das remunerações e subsídios;
  • Irredutibilidade de Remuneração e Subsídio;
  • Proibição de Acumulação Remunerada de Cargos, empregos e Funções;
  • Aposentadoria;
  • Aposentadoria dos ocupantes de cargos efetivos;
  • O cálculo dos Proventos da Aposentadoria;
  • As pensões e os Proventos;
  • Tratamentos Transitórios;
  • Contribuição Previdenciária;
  • O Abono de Permanência;

MÓDULO X

  • Responsabilidade do Servidor;
  • A responsabilidade Administrativa;
  • Prescrição;
  • Responsabilidade Civil;
  • Responsabilidade Penal;
  • Comunicabilidade de Instâncias;
  • Alguns Direitos Equivalentes aos dos Empregados;
  • Licitação;
  • Conceito;
  • Objetivos da Licitação;
  • Pessoas Obrigadas a Licitar;
  • Legislação a Respeito de Licitação;
  • Normas Gerais de Licitação;
  • Princípios da Licitação;
  • Legalidade e Procedimento Formal;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade e Probidade Administrativa;
  • Igualdade;
  • Publicidade;
  • Vinculação ao Instrumento Convocatório;
  • Sigilo na Apresentação das Propostas;
  • Julgamento Objetivo;
  • Adjudicação Compulsória;
  • Ampla Defesa.

MÓDULO XI

  • Obrigatoriedade de Licitação;
  • Inexigibilidade e Dispensa de Licitação;
  • Inexigibilidade de Licitação;
  • Dispensa de Licitação;
  • Nota Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 927-3;
  • Modalidades;
  • Concorrência;
  • Tomada de Preços;
  • Convite;
  • Comparação entre Concorrência, Tomada de Preços e Convite;
  • Concurso;
  • Leilão;
  • Pregão;
  • O Registro Cadastral;
  • O Registro de Preços;
  • Comissões de Licitação;
  • Licitações Internas e Licitações Internacionais;
  • Etapas Internas e Externas da Licitação.
  • Etapa Externa da Licitação;
  • Instauração ou Abertura;
  • Impugnação do Edital;
  • Habilitação;
  • A Habilitação Jurídica;
  • A Qualificação Técnica;
  • A Qualificação Econômico-Financeira;
  • A Regularidade Fiscal;
  • Cumprimento do Disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
  • O Certificado de Registro Cadastral;
  • A Pré-Qualificação;
  • Classificação;
  • Julgamento;
  • Critérios de Desempate;
  • Homologação e adjudicação.
  • Anulação da Licitação;
  • Revogação da Licitação;
  • Recursos Administrativos;
  • Crimes;
  • Licitação deserta e Licitação Fracassada;
  • Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

MÓDULO XII

  • Contratos administrativos;
  • Atos unilaterais e bilaterais da administração;
  • Os contratos administrativos;
  • O conceito de contratos administrativos;
  • Regime jurídico;
  • Alteração unilateral do contrato;
  • Rescisão unilateral;
  • Fiscalização da execução do contrato;
  • Aplicação de sanções ao contrato;
  • Ocupação provisória de bens e pessoal vinculados ao objeto do contrato;
  • Exigência de garantia;
  • Restrições à invocação da “exceptio non admpleti contractus”;
  • Formalização, conteúdo e publicidade dos contratos;
  • Duração e prorrogação do contrato;
  • Execução dos contratos;
  • Alguns aspectos da execução dos contratos;
  • A fiscalização;
  • A subcontratação;
  • O recebimento do objeto;
  • Inexecução dos contratos;
  • Mutabilidade dos contratos;
  • Consequências da inexecução do ajuste;
  • Revisão do contrato;
  • Rescisão do contrato;
  • Rescisão administrativa;
  • Rescisão unilateral por inadimplência do contrato;
  • Rescisão unilateral por razões de interesse público;
  • Rescisão amigável;
  • Rescisão judicial;
  • Rescisão de pleno direito;
  • Principais contratos administrativos;
  • Contrato de obra pública e contrato de prestação de serviço;
  • Modalidades de execução indireta da obra ou do serviço;
  • A empreitada;
  • A tarefa;
  • Contrato de fornecimento;
  • Contrato de concessão;
  • Contrato de concessão de serviço público;
  • Concessão e permissão de serviço público;
  • Contrato de concessão de obra pública;
  • Contrato de concessão de uso de bem público;
  • Contrato de concessão administrativa de uso;
  • Contrato de concessão de direito real de uso de bem público;
  • Contrato de concessão de uso especial para fins de moradia;
  • Contrato de parceria público-privada;
  • A licitação;
  • As clausulas contratuais;
  • Normas aplicáveis à União;
  • Convênios Administrativos;
  • Consórcio administrativo;
  • Os consórcios públicos;
  • Restrições do Estado sobre a propriedade privada;
  • Desapropriação;
  • Tipos de desapropriação;
  • Desapropriação por zona;
  • Desapropriação indireta;
  • Competência para legislar sobre desapropriação;
  • Competência para declarar a desapropriação ou para desapropriar;
  • Competência para promover a desapropriação;
  • Procedimento expropriatório;
  • A fase declaratória;
  • A fase executória;
  • Desistência da desapropriação;
  • Imissão provisória de posse
  • Justa indenização;
  • Anulação;
  • Retrocessão;
  • Direito de extensão;
  • As limitações administrativas;
  • Ocupação temporária;
  • A requisição administrativa;
  • Servidão administrativa;
  • O tombamento;
  • Responsabilidade civil do Estado;
  • Evolução da responsabilidade civil do Estado;
  • O direito brasileiro;
  • A teoria adotada no direito brasileiro;
  • Responsabilidade por atos legislativos e judiciais;
  • Causas excludentes da responsabilidade do estado.

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